Inciso II do Artigo 6 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 6º - As funções de direção, chefia e comando, que sejam caracterizadas como atividades específicas de integrantes da Polícia Militar ou de Delegados de Polícia, serão retribuídas com gratificação, "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do respectivo padrão de vencimento, fixado no artigo 2º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
II - Delegados de Polícia Denominação                                                             Percentuais Chefe de Assistência Policial Civil                              15% Delegado de Polícia Diretor de Departamento                        15% Delegado Regional de Polícia                                     14% Delegado Divisionário de Polícia                                             12% Delegado Seccional de Polícia I                                              10% Delegado Seccional II                                                 10%

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2024

Volume 134 Número 26 São Paulo, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHO DO VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, DE 6 DE…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2023

Volume 133 Número 3 São Paulo, quarta-feira, 4 de janeiro de 2023 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de XXXXX-1-2023 Nomeando : nos termos do inc. I do art. 20 da LC XXXXX-78, os abaixo indicados, para…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2022

Volume 132 Número 119 São Paulo, terça-feira, 21 de junho de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de XXXXX-6-2022 Dispensando , Genesio Leo Junior, RG 15.204.214, Delegado de…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

Volume 132 Número 99 São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO Decretos de XXXXX-5-2022 Exonerando , nos termos do art. 58, I, c.c. o § 1º, item 2,…
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Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2022

Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, além do…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

Volume 132 Número 91 São Paulo, terça-feira, 10 de maio de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de XXXXX-5-2022 Dispensando , a pedido, Edison Remigio de Santi, RG 5.049.678,…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2022

Volume 132 Número 82 São Paulo, quarta-feira, 27 de abril de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decretos de XXXXX-4-2022 Exonerando , a pedido, nos termos do art. 58, I, c.c. o § 1°, item 1,…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2022

Volume 132 Número 12 São Paulo, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de XXXXX-1-2022 Designando , com fundamento nos arts. 25 e 26 do Dec. 57.500-2011,…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Janeiro de 2021

Volume 131 Número 19 São Paulo, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de XXXXX-1-2021 Dispensando , Waldir Antonio Covino Junior, RG 6.018.339,…
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Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

Volume 131 Número 15 São Paulo, sábado, 23 de janeiro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decretos de XXXXX-1-2021 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2, da…
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