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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 3, inc. VII Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 287 de outubro de 1968; e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049323020158260053 SP 1004932-30.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000637790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1004932-30.2015.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 303829420128260053 SP 0030382-94.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000568209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030382-94.2012.8.26.0053, da Comarca de São

Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994

Substitui anexos, altera dispositivos do Decreto nº 34.666 , de 26 de fevereiro de 1992, e dá providências correlatas

Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996

Altera dispositivos dos Decretos nº s 34.666 , de 26 de fevereiro de 1992, e 38.388 , de 22 de fevereiro de 1994

Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas

Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 34.666 , de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas

Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas

Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 34.666 , de 26 de fevereiro de 1992, que disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas

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