Inciso VII do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 287 de outubro de 1968; e
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000661589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-57.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente J. E. O. e…
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há 9 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-47.2023.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep…
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Andamento do Processo n. 0019099-93.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2023 do TJSP

Processo 0019099-93.2020.8.26.0053 (processo principal 1014276-59.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Carlos Joly - Vistos. I O…
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ano passado

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2023

o(s) comprovante(s) de depósito(s) nos autos onde ocorreu o cumprimentode sentença, requerendo então o levantamento, fazendo prova da regularidade cadastral doCPF dos beneficiários. Também por r.
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Incorporação de Décimos de Gratificação de Representação - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL , policial militar do serviço ativo, RE: XXXXX-6, brasileiro, casado, nascido em 06/06/1973, portador do RG…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Incorporação de Décimos de Gratificação de Representação - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL , policial militar do serviço ativo, RE: XXXXX-6, brasileiro, casado, nascido em 06/06/1973, portador do RG…
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Andamento do Processo n. 1046031-04.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 06/03/2023 do TJSP

Processo 1046031-04.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudio Augusto Marques Biagio - Vistos. De início, defiro o…
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Página 1654 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2023

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0126/2023 Processo XXXXX-35.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Incorporação de Décimos de Gratificação de Representação - Apelação Cível - de São Paulo Previdência - Spprev e Estado de São Paulo

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL , policial militar da reserva remunerada, RE: 800.170-7, brasileiro, casado, nascido em 08/01/1956, portador…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Apelação Cível - de São Paulo Previdência - Spprev contra Estado de São Paulo

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL , policial militar da reserva remunerada, RE: XXXXX-6, brasileiro, casado, nascido em 17/09/1963, portador do…
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