Artigo 2 Lc nº 722 de 01 de Julho de 1993 de São Paulo

Lc nº 722 de 01 de Julho de 1993

Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 2º - Em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior.
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há 14 dias

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

(...) A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 1010946-93.2023.8.26.0297 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 1010946-93.2023.8.26.0297 - Cumprimento d e Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 1010946-93.2023.8.26.0297 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024 Processo 1010946-93.2023.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda…
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há 19 dias

Página 2166 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

INCORPORADAS. 2. NATUREZA JURÍDICA RETP É DE ADICIONAL EM RAZÃO DA ESPECIAL SITUAÇÃO DE SERVIÇO. 3. ART. 2º DA LC Nº 722/93. 4. A VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVE SER CALCULADA SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO.
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há 19 dias

Página 2192 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

CHEQUE ESPECIAL (LIS), COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1007975-91.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007975-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Silva Martinez - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -…
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há 3 meses

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que,…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1010118-04.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0018/2024Processo 1010118-04.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1010791-94.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 04/12/2023 do TJSP

Processo 1010791-94.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio Gouvea Figueiredo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38…
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há 5 meses

Página 729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2023

Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:14/10/2015). Logo, o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora…
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