CHEQUE ESPECIAL (LIS), COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE FLS. 45/49, JUNTADO PELA RÉ, QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ADEMAIS, CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM 20/07/2018 QUANDO A AUTORA JÁ PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO, CONFORME FLS. 115, MESMO EMBORA EM 01/03/2019 TENHA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, RETORNANDO NOVAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR. DOCUMENTO DE FLS. 47 QUE APONTA ESPECIFICAMENTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA, ABRANGENDO ESPECIFICAMENTE O ITEM 8 DO CONTRATO (CHEQUE ESPECIAL). EXTRATOS JUNTADOS ÀS FLS. 50/113 QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO QUE ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA, CONFORME ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS OU RENÚNCIA DA GARANTIA PESSOAL PRESTADA, CONFORME ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL, POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 2100
Nº 100XXXX-66.2023.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Denise Stival dos Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado (a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FURTO DE SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARTE RECORRENTE QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM RECOLHEU CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. HIPÓTESE DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livan Pereira da Silva (OAB: 309479/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Sala 2100
Nº 100XXXX-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Silva Martinez
