Artigo 3 Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo

I - honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores;

II - Regime de Advocacia Pública - RAP, calculado em 80% (oitenta por cento) do valor da respectiva referência de vencimentos, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;

III - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qÜinqÜênio de serviço, sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e V deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;

IV - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor da referência de vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, III e

V deste artigo;

V - gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;

VI - Gratificação de Função a que se refere o artigo 6º desta lei complementar;

VII - Gratificação de Difícil Atendimento, a que se refere o artigo 7º desta lei complementar;

VIII - diárias;

IX - ajuda de custo;

X - décimo-terceiro salários;

XI - salário-família e salário-esposa;

XII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; e

XIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.