Artigo 1 Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993 de São Paulo

Lc nº 717 de 11 de Junho de 1993

Institui Gratificação de Apoio Escolar, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Apoio Escolar - GAE, aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar de que trata a Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, devida ao servidor que se encontre em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação.
Governo do Estado de São Paulo
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há 30 anos

Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993

Institui gratificação para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 29 anos

Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995

Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas…
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há 27 anos

Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997

Altera a Lei Complementar nº 674 , de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.     …
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