Alínea "a" do Inciso III do Artigo 33 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 33 - As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
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há 5 meses

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2023

pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, decidiu julgar improcedente…
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há 10 meses

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2023

Volume 133 Número 113 São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 2023 Atos ANEXO - ATO DO PRESIDENTE Nº 50, DE 2023 FRENTE PARLAMENTAR PELO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO DE SÃO…
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há 11 meses

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2023

Item 140 - Ofício CGC.ARC nº 610/2022, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia de peças dos autos do Processo TC-2107/003/07, comunicando o provimento parcial pelo…
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há 11 meses

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2023

Item 110 - Ofício CGCRRM nº. 161/19, recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da Sentença exarada, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, no processo…
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há 11 meses

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2023

33, III, a, da LC 709/93 e declarar a regularidade da comprovação da aplicação do montante de R$ 2.220.759,84, quitando-se o responsável por mencionada quantia, mantendo-se inalterado o Acórdão…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível - de Iabas - Instituto de Atenção Básica Avançada À Saúde contra Armazem do Tapeceiro EIRELI

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ("IABAS", "Instituto" ou "Apelante") ,…
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ano passado

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2022

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Gerência de Controle Concentrado e Reclamações) Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal…
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ano passado

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2022

Transitado em julgado em: 29/01/2019 1415. Processo: TC 1280/004/08 Beneficiário: REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE IBIRAREMA - RPSI CNPJ: 05.XXXXX/0001-98 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA…
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ano passado

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2022

R.O. ..."negou-lhe provimento, ratificando-se, na íntegra, a r. Sentença combatida." DOE de 08/05/2021. Transitado em julgado em: 17/05/2021 1807. Processo: TC 17639/989/16 Beneficiário: SANTA CASA…
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Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2022

Fiscalização atual: UR-5. 101 TC-011516.989.22-5 (ref. TC-012639.989.16-9) Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mauá e Fratta Construtora e…
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