Inciso XII do Artigo 15 da Lei nº 8.107 de 27 de Outubro de 1992 de São Paulo
Lei nº 8.107 de 27 de Outubro de 1992
Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado
Artigo 15 - O alvará de funcionamento e a carteira de credenciamento que serão expedidos, simultaneamente, conforme previsto no § 1º do artigo anterior, destinam - se a autorizar o despachante para o exercício da atividade, independente do tipo jurídico adotado, e será obtido mediante pedido escrito ao órgão competente, assim instruído:
XII - pagamento da taxa estadual.