Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 83 - Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação desta lei, cabem:
§ 4º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê- lo subir, devidamente informado, devendo ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 3032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Apelado: Projecto Gestão,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 337 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2021

Empresa: GAMA COMÉRCIO DE EQUIP DE INFORM LTDA - CNPJ: 07.XXXXX/0001-40 - Processo: 053/2021 – Nota de Empenho: 2021NE00194 – Oferta de Compra: 2021OC00116 – Contrato sob nº: 2021CT00097 – Valor de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 4989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. 8º, I, DA LEI N.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

39720361000148 - CAT CENTRO DE APOIO AO TRANSPORTE EIRELI - 410,8700 - ME - 3º Item 77: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação XXXXX - PRUDENSTOCK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 9986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2020

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS :…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

EXTRATO DE CONTRATO/ NOTA DE EMPENHO DE CONVITE/ BEC Processo nº 12/2020. Edital CV/Oferta de Compra: nº XXXXX36000012020OC00019. Nota de Empenho nº 2020NE00075. Contratante: Departamento de Polícia…
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há 4 anos

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2020

VI - subsidiar a tomada de decisão do Ordenador de Despesa quanto ao uso ou destinação dos bens. Art. 7º - O inventário dos bens móveis deverá ser realizado anualmente até o encerramento de cada…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL – DECAP PROCESSO DGP nº 2.367/2019. NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE00220. Contratante:Departamento de Polícia judiciária da Capital Contratado :MAXIM QUALITTA…
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há 9 anos

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2015

Civil, em relação aos réus José Strano e Eclayr Bonadia Strano e procedente o pedido formulado, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação aos demais, para promover a…
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há 10 anos

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2014

nº 777 – 3º andar – Sala CJL, nos dias úteis das 9h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min ou pelo site www.enegociospublicos.com.br ou www.der.sp.gov.br. DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO…
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