Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989

Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Artigo 81 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
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há 2 meses

Página 13 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2024

Artigo 270 - É proibido, no recinto interior de cadeia ou carceragem, a qualquer pessoa, inclusive o policial, transitar ou trabalhar armado, ou nele guardar arma, bem como, transitar ou trabalhar…
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há 2 meses

Página 15 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2024

Cavalli Aguiar Filgueiras, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º, 8º da Lei federal nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº…
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há 7 meses

Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2023

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços: a) A CREDENCIADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua…
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há 7 meses

Página 130 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2023

Lances Ofertados Licitante - Valor - Data/Hora - Situação GABRIELA P. DOS SANTOS - ME - 39,9700 - 22/09/2023 11:43:30 - Válido e confirmado V V B COMERCIO ATACADISTA LTDA - 39,0000 - 22/09/2023…
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há 8 meses

Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2023

Manifesto meu interesse em realizar, respeitados os limites de recursos orçamentários vinculados ao presente credenciamento, o atendimento integral das perícias e atividades correlatas constantes do…
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há 9 meses

Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2023

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou…
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há 9 meses

Página 34 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2023

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SSP nº 48,de 08 de agosto de 2023 SEI: 025.00001351/2023-27 Autoriza a Polícia Civil do Estado de São Paulo a doar 99 (noventa e nove) armas de…
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há 9 meses

Página 21 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2023

Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico nº 07/2020 – Processo nº 26/2020, aplico a sanção de multa de 5% do valor pago mensal, no valor de R$ 2.745,00 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco…
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há 10 meses

Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2023

Data da Realização do Serviço: 23/05/2023, 24/05/2023, 25/05/2023 e 26/05/2023 Vigência da Ata: 17/08/2022 a 16/08/2023 Valor total: R$ 5.583,60 Ordem de execução: 06/2023 Nota de Empenho:…
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há 10 meses

Página 12 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2023

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UGE 180.180 SEÇÃO DE DESPESAS CONVITE BEC Nº DL-180/0002/23 Processo nº 2023035729-6 Oferta de Compra:…
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