Artigo 98 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 98 - Quaisquer acréscimos incidentes sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, devem ser calculados sobre o respectivo montante atualizado monetariamente nos termos do artigo anterior.
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0004619-24.2013.8.26.0161 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0004619-24.2013.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1000546-93.2023.8.26.0014 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000546-93.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-12.2013.8.26.0606 Suzano

Registro: 2016.0000419815 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 26.422 APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-12.2013.8.26.0606 SUZANO APELANTE: ENGRATECH SUZANO TECNOLOGIA EM EMBALAGEM APELADA :…
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ontem

Página 3655 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ativa, respeitando-se os artigos 87 e 98 da Lei nº 6.374/89 e art.1º da Lei Estadual 9.399/96, não havendo qualquer natureza confiscatória ou abusiva. Cabe também consignar que a vedação de confisco…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-06.2011.8.26.0363 Mogi-Mirim

Registro: 2016.0000271992 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 26.054 APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-06.2011.8.26.0363 MOGI MIRIM APELANTE: TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS APELADA :…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-23.2010.8.26.0356 Mirandópolis

Registro: 2016.0000008476 AC nº 0.008.XXXXX-23.2010.8.26.0356 - Mirandópolis - 2a Vara Judicial Voto nº 33.729 Apt e . CELSO GONÇALVES DA SILVA (A.J.) Apdº. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. nº…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-30.2010.8.26.0320 Limeira

Registro: 2015.0000881905 AC nº 0.011.XXXXX-30.2010.8.26.0320 - Limeira - Vara da Fazenda Pública Voto nº 33.494 Apt e . INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARANA LTDA. Apd a . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc.
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-48.2009.8.26.0100 São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ________________________________________________ Registro: 2015.0000769536 ________________________________________________ Decisão nº AC -…
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há 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-23.2023.8.26.0000 Diadema

Registro: 2024.0000028005 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-23.2023.8.26.0000 , da Comarca de Diadema, em que é agravante CARTROFIX INDÚSTRIA DE…
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há 26 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-97.2024.8.26.0000 Diadema

Registro: 2024.0000313864 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-97.2024.8.26.0000 , da Comarca de Diadema, em que é agravante VOLTFLEX INDUSTRIA DE…
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