Inciso II do Artigo 95 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto:
II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
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Página 89 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

O recurso é intempestivo pois apresentado em 16/01/2024, fora do prazo previsto no item 2 do §6º do artigo 9º da Portaria CAT 27/15 (30 dias contados a partir do indeferimento do pedido), e por esta…
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Página 90 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,…
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há 3 dias

Página 283 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Jurandir da Silva Junior, CPF XXXXX-24, fica notificado de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no item 2, §6º do art. 9º da Portaria CAT-27/2015, conheceu do…
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há 4 dias

Página 90 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do…
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há 4 dias

Página 97 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Endereço: RUA MINAS GERAIS, 759 Bairro/CEP: CENTRO / 15.801-280 Cidade: CATANDUVA IE: 260.011.881.119 CNPJ: 47.XXXXX/0001-61 Data Suspensão: 04/01/2024 OSF Nº: 08-0-06553/23-3 OBSERVAÇÃO - sobre os…
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há 4 dias

Página 98 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O…
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há 5 dias

Página 58 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Posto Fiscal de Vinculação: DRT-8, Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 - São José do Rio Preto - SP AIIM - ICMS Nº 5.038.464-8, de 06/05/2024 Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,…
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há 5 dias

Página 59 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Recurso Isenção IPVA PCD SIPET XXXXX-20240101-145317176-93 SEI 017.00001163/2024-61 GESSI DE SOUZA LACERDA Trata-se de recurso contra o indeferimento do pedido de concessão de Isenção de IPVA para…
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há 5 dias

Página 61 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

MARIA 670.947.248- 120032- 017.00163532/ EMU2E24 DEFERIDO APARECIDA DA 53 20221118- 2023-27 SILVA XXXXX-73 MARIA DO CARMO PUGLIESI XXXXX-74 120032-20220520-160321370-63 017.00165377/…
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Página 57 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2024

OSF Nº: 08-0-00464/24-7 Nome: E. H. DIAS LTDA Endereço: AVENIDA OSMANI SOARES PUBLIO, 710 Bairro/CEP: LOTEAMENTO PARQUE NOVA ESPERANCA / 15.047-352 Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO IE: 124.096.338.110…
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