Art. 95, inc. II da Lei 6374/89, São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto:
II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120 Data de Inatividade: 09-08-2019 GDOC (expediente): 97907-444465/2019 JABAH DYNAMIC SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Posto Fiscal de Sorocaba Comunicado Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09,...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Comunicado Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as...

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

0110322019040316070913539 - WAGNER VANCIER DE SOUZA - BWV4906, 14-03-2019 0110322019072919572962762 - WALDIRENE JORRI MUNHOZ - FZL6825, 11-07-2019 0110322019071513452153143 - WALKIRIA BENEDICTA DE...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4 Comunicados 1) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 95 de 24-11-2006, comunica aos...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Comunicado Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista de...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SAO JOSE DO RIO...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

ficha de estoque, ordem de recebimento, ordem de produção, etc.). 9. Apresentar outros documentos e/ou informações que julgar importantes para comprovar a efetividade da operação. IMPORTANTE: 1. O...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

147436446113;147439997116;147476058112;147511730115; 147557908119;147561490112;147569473115;147593755113; 147637121112;147721257116;147749602112;147801010115;...