Art. 95, inc. II da Lei 6374/89, São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto:
II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Interveniente: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel Objeto: Visando Alterações de Cláusulas Contratuais e Atualização dos Valores Período: 12 meses - Vigência: 09-05-2019 até 08-05-2020 Valor...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de Detenção Provisória II de Pacaembu, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei Federal, em favor dos agricultores familiares credenciados através da Ata de Julgamento da Chamada...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Comunicado Notificação Pessoal - Contribuinte não Credenciado no ePAT AIIM - ITCMD 4.127.044 7, de 20-08-2019 Contribuinte: RENATA MARIA MAZZARO TERRIN Endereço: Sitio Agenor, S/N, Bairro do Gramado...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

bem como, os funcionários, Vagner Gulmini, RG: 34.285.849-X, Agente de Segurança Penitenciária IV, Ricardo Luizão Garzim, RG: 44.483.679-2, Agente de Segurança Penitenciária IV e Marcelo Garcia...

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

NSE I - ICMS Comunicado O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m) notificado(s) da decisão do Chefe do NSE I - ICMS - DRTC-III da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da...

Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI - LAVÍNIA I Diretoria Técnica III Despachos do Diretor, de 19-8-2019 Determinando: a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos fatos...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120 Data de Inatividade: 09-08-2019 GDOC (expediente): 97907-444465/2019 JABAH DYNAMIC SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA...