Artigo 71 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 71 - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.
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há 10 dias

Página 2754 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO E FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES LEVANTAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO, PELOS HERDEIROS, DA REGULAR PARTILHA DOS CRÉDITOS EM QUESTÃO, PELA VIA JUDICIAL OU…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2108043-60.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108043-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2108043-60.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2108043-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 11 dias

Página 39 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2024

“O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso II, da Portaria CAT nº 95, de 24/11/2006, em decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO…
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há 20 dias

Página 2956 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-15.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Comercial Delta Ponto Certo Ltda -Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual relata a impetrante que foi…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 1025981-15.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0221/2024 Processo 1025981-15.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Comercial…
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há 28 dias

Página 8 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

5.1. O gabarito provisório e o caderno de questões (espelho de prova) ficarão disponíveis no dia 07 de maio de 2024. Para visualizá-los, o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEE…
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há 28 dias

Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2024

CLÁUSULA SEXTA - O contribuinte deverá comunicar aos destinatários e transportadores das operações mencionados na CLÁUSULA SEGUNDA sobre a implementação deste Regime Especial. Parágrafo Único – Fica…
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mês passado

Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2024

5. Quanto à oitiva requerida ao Cel PM Hugo Araújo Santos, SOLICITO ao defensor maiores explicações acerca do objetivo da audiência, tendo em vista este Oficial na atualidade exercer as funções de…
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Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2024

04/03/2024 58713 AMIGAO ATACADO E TRANSPORTE DE 04/03/2024 58714 COMERCIAL HORTIFRUTI. FRANCISCO 04/03/2024 58715 NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMEN 04/03/2024 59456 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BEN…
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