Artigo 71 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo

Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Artigo 71 - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo e Aliança Agrícola do Cerrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA n° A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos da ação ordinária acima identificada, proposta…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Estado de São Paulo e Aliança Agrícola do Cerrado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO URGENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador, infra-assinado,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores contra Estado de São Paulo

São Paulo, 19 de novembro de 2021 Meritíssimo Juiz, Em atenção à notificação expedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VEICUL e outros, Processo n.° , em trâmite perante este d. Juízo…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores contra Estado de São Paulo

São Paulo, 19 de novembro de 2021 Meritíssimo Juiz, Em atenção à notificação expedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VEICUL e outros, Processo n.° , em trâmite perante este d. Juízo…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Iramec Autopeças contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° Execução Fiscal n° XXXXX-79.2011.8.26.0101 IRAMEC…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Iramec Autopeças contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° Execução Fiscal n° XXXXX-79.2011.8.26.0101 IRAMEC…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores contra Estado de São Paulo

São Paulo, 19 de novembro de 2021 Meritíssimo Juiz, Em atenção à notificação expedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VEICUL e outros, Processo n.° , em trâmite perante este d. Juízo…
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Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores contra Estado de São Paulo

São Paulo, 19 de novembro de 2021 Meritíssimo Juiz, Em atenção à notificação expedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por VEICUL e outros, Processo n.° , em trâmite perante este d. Juízo…
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Iramec Autopeças contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° Execução Fiscal n° XXXXX-79.2011.8.26.0101 IRAMEC…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Mandado de Segurança Cível - de Copape Produtos de Petroleo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes ? Sindicom

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Referência: Mandado de Segurança n° PROCESSO ELETRÔNICO COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. , nos autos em epígrafe, em que…
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