Artigo 1 do Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983 de São Paulo

Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983

Delega competência e confere atribuições relativas ao processo de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá providências correlatas
Artigo 1 º - Fica delegada aos Secretários de Estado competência para, mediante resolução, classificar para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168 de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham os cargos correspondentes.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 14 anos

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2010

Processo n.: XXXXX/01/DER/2010 . Convênio nº 5417 . Convenentes - DER e o Município de Paulicéia . Objeto - execução das obras e serviços de recuperação do pavimento da estrada vicinal Paulicéia -…
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há 18 anos

Decreto nº 50.659, de 30 de Março de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…
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há 16 anos

Decreto nº 52.792, de 10 de Março de 2008

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista e dá providências correlatas…
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há 19 anos

Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005

Reorganiza a Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas…
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há 18 anos

Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006

Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas…
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há 22 anos

Decreto nº 46.637, de 27 de Março de 2002

Altera a denominação e a subordinação do Núcleo de Acompanhamento e Integração Psicossociológica, do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Escola de Administração…
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há 17 anos

Decreto nº 51.464, de 1 de janeiro de 2007

Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas…
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há 21 anos

Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003

Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas…
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há 17 anos

Decreto nº 52.071, de 17 de agosto de 2007

Reorganiza a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto e dá providências correlatas…
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há 17 anos

Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007

Reorganiza a Penitenciária Feminina "Sant'Ana" e dá providências correlatas…
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