Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 13 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 13, § 2, inc. II do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:

§ 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:

II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×