Inciso II do Artigo 62 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 62 - Dependerão de licença de funcionamento:
II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em prédio já construído;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-38.2014.8.26.0150 Cosmópolis

Registro: 2023.0000573774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° XXXXX-38.2014.8.26.0150/50001, da Comarca de Cosmópolis, sendo Agravante(s) Ecadil Industria…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2023

CETESB - Autuações Aplicadas 01/03/2023 à 31/03/2023 - Quantidade: 592 Tipo Empreendimento Endereço Multa A C D G Indústria E Comércio De Envazados Ltda. - Me Rua General Lecor, 883 - São Paulo…
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ano passado

Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2022

Multa Eduardo Roberto Cravo Roxo Advertência Eduardo Roberto Cravo Roxo Embargo Eduardo Roberto Cravo Roxo Advertência Efraim Portas E Janelas Jaci Ltda Multa Elgin Maquinas S/a Multa Diária Elite…
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há 2 anos

TJSP • Embargos à Execução Fiscal • XXXXX-38.2020.8.26.0286 • SAF - Serviço de Anexo Fiscal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Itu Foro de Itu SAF - Serviço de Anexo Fiscal Av. Dr. Octaviano Pereira Mendes, 835, Itu-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público:…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - de Auto Posto Lagoa Azul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Dir Público). REF.: INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (Efeito Suspensivo).
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Terra Forte Locações S e Usinas de Coleta e Reciclagm de Resíduos Sólidos e Usina Terra Forte Ambiental contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Itapetininga - SP. Ação Declaratória - procedimento ordinário Processo n.° CETESB - , sociedade de economia mista sob o…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0005475-54.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2022 do TJSP

Processo 0005475-54.2018.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - IDINALDO FERRAZ MARQUES - I RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
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há 2 anos

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2022

de forma favorável o que permite que os filhos transitem nos dois contextos sem nenhum prejuízo aos mesmos. Isto posto, do ponto de vista social, s.m.j., avalia-se como importante a permanência da…
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há 3 anos

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Advertência F K Grupo S.a Advertência Família De Lucca Comércio De Combustíveis Ltda Advertência Faurecia Automotive Do Brasil Ltda Advertência Fmg Comércio De Ferro Ligas Eireli Multa Fmg Comércio…
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