Inciso II do Artigo 62 do Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 8.468 de 08 de Setembro de 1976

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
Artigo 62 - Dependerão de licença de funcionamento:
II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em prédio já construído;
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há 7 dias

Página 29 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2024

AGVERDE 2020 3400103 18/04/2024 32403 ANAGRO PORTAL DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RUA DO ELETRICISTA 0 gleba K JARDIMWERNER PLAAS AGVERDE 2023 4900176 18/04/2024 32481 ARMANDO STANOGAWILL…
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ano passado

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2023

CETESB - Autuações Aplicadas 01/03/2023 à 31/03/2023 - Quantidade: 592 Tipo Empreendimento Endereço Multa A C D G Indústria E Comércio De Envazados Ltda. - Me Rua General Lecor, 883 - São Paulo…
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há 2 anos

Página 134 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2022

Multa Eduardo Roberto Cravo Roxo Advertência Eduardo Roberto Cravo Roxo Embargo Eduardo Roberto Cravo Roxo Advertência Efraim Portas E Janelas Jaci Ltda Multa Elgin Maquinas S/a Multa Diária Elite…
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há 2 anos

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2022

de forma favorável o que permite que os filhos transitem nos dois contextos sem nenhum prejuízo aos mesmos. Isto posto, do ponto de vista social, s.m.j., avalia-se como importante a permanência da…
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há 3 anos

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Advertência F K Grupo S.a Advertência Família De Lucca Comércio De Combustíveis Ltda Advertência Faurecia Automotive Do Brasil Ltda Advertência Fmg Comércio De Ferro Ligas Eireli Multa Fmg Comércio…
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há 3 anos

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

Multa Carlos Nei Viola Junior - Me Advertência Carolina Ferreira Fernandes Biscalchin Epp Multa Carrefour Comércio E Industria Ltda Advertência Carvoaria Mandacaru Ltda Multa Cbuq - Preparação De…
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há 5 anos

Página 2006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2019

edição. No caso em apreço, a decisão agravada apenas confirmou uma decisão anterior não recorrida, não devolvendo o prazo para a interposição de recurso. Dessa forma, o presente recurso é…
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há 5 anos

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

Processo XXXXX-68.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Auto Posto Lagoa Azul Ltda - Marcus Vinicius Pinto Cunha - Gerente da Agência Ambiental de…
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há 6 anos

Página 113 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2018

Advertência Raízen Energia S.a Multa Raízen Energia S/a- Filial São Francisco Advertência Ramertec Soluções Industriais Eireli - Epp Multa Ramon Henrique Dobinco Me Advertência Raquel C. Trento Me…
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há 6 anos

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018

No mérito, os embargos são improcedentes. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras…
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