Disciplina o processo de avaliação para acesso à carreira de Pesquisador Científico previsto na Lei Complementar nº 355 , de 22 de dezembro de 1983, e dá providências correlatas.
Disciplina o processo especial de avaliação, previsto no artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125 , de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas…