Artigo 5 da Lei nº 7.477 de 31 de Outubro de 2016 do Rio de janeiro

Lei nº 7.477 de 31 de Outubro de 2016

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 5º O "Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola" será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Parágrafo único. Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei Maria da Penha serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Março de 2024

I - RELATÓRIO Trata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3759/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2023

Pelas razões supramencionadas, concluo pela adição de emenda modificativa a seguir apresentada. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 Modifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ementa -…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Página 15 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Junho de 2023

Pelas razões supramencionadas, concluo pela adição de emenda modificativa a seguir apresentada. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 Modifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ementa -…
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