Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 2 meses

Página 610 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2024

Recorrido : Governador do Estado do Amazonas. Relator: Francisco Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Não informado RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL A AUTOR…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 2 meses

Página 642 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2024

Processo: XXXXX-77.2022.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal Recorrente : Francisco Rogerio de Azevedo Guimarães. Advogada : Martha Mafra…
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Diário Oficial do Município de Palmas
há 8 meses

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Setembro de 2023

SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA 4ª. RETIFICAÇÃO AO EDITAL 001/2023 IV CONCURSO ELDON CORREA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, torna público para…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
ano passado

Página 1062 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Fevereiro de 2023

Alega a parte autora que sofreu dano material em virtude da indevida apreensão de seu veículo de placas OHM8D32 em 27/03/2022 pelo fato da autoridade policial ter constatado indevidamente que o…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 2223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2023

base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE O DETRAN/GO e o ESTADO DE GOIÁS a pagar ao requerente FRANCISO TAVARES MOTA a quantia de R$…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 1896 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2022

N. XXXXX-88.2022.8.07.0006 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv(s).: DF60444 - VINICIUS MENDES FERNANDES. Adv(s).: DF59089 - ADELMO FELIX CAETANO. Regularize o cadastro do processo quanto ao advogado do…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 anos

Página 211 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Setembro de 2022

em caso de revelia". Campo Mourão, treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, (Assinado eletronicamente) (Dejair Palma) Escrivão da Primeira Vara Cível. (Assinado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 3655 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2022

art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. (mov. 34) Em suas razões (mov. 49), a apelante acentua, em síntese, que o veículo foi apreendido e leiloado pelo Detran/GO por falha da Receita Federal,…
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
há 2 anos

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 10 de Dezembro de 2021

TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes PORTARIA SETEQ Nº 80, DO DIA 10 DEZEMBRO DE 2021. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E DE FOMENTO AO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Página 449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2021

N. XXXXX-76.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL COSTA DE CARVALHO. Adv(s).: DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
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