Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.794 de 05 de Março de 1975
Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem
Artigo 11 - A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:
III - Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com:
a) Seção I;
b) Seção II;
c) doze Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional;
d) Setor de Expediente
