Alínea "a" do Inciso I do Artigo 86 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 86 - O Serviço de Educação Especial da Divisão de Currículo tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas:
a) assegurar tratamento especial aos excepcionais impossibilitados de beneficiar-se da escolarização comum;