Alínea "g" do Inciso II do Artigo 85 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 85 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Currículos tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Equipe Técnica de Cursos de Aprendizagem e Qualificação:
g) elaborar normas e diretrizes para o funcionamento dos cursos supletivos profissionalizantes;