Artigo 6 da Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo

Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974

Artigo 6º - São contribuintes obrigatórios da CBPM:
I - os oficiais e praças do serviço ativo;
II - os oficiais e praças agregados ou licenciados;
III - os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados;
IV - os alunos oficiais e os aspirantes a oficial.
Parágrafo único - Serão também contribuintes obrigatórios os integrantes do Quadro em Extinção, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12 do Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 4764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

que o informe no prazo de 5 (cinco) dias. Cadastre a serventia no sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados, para que a parte receba o convite de acesso do ato aprazado.
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mês passado

Página 5365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar…
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há 2 meses

Página 4666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

Silvana Aparecida Meletti Moscardini - Vistos. Processo em ordem. SILVANA APARECIDA MELETTI MOSCARDINI, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a…
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há 2 meses

Página 4707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o…
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há 2 meses

Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2024

embasar o convencimento do magistrado” [RE XXXXX/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Informou-se a inviabilidade da continuidade da cobrança dos…
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há 3 meses

Página 4942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato…
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há 3 meses

Página 4983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,…
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há 3 meses

Página 5030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser…
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há 3 meses

Página 5344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a…
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há 3 meses

Página 5351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” [RE…
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