Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974 de São Paulo
Lei nº 452 de 02 de Outubro de 1974
Artigo 6º - São contribuintes obrigatórios da CBPM:
III - os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados;
Publicação do processo nº 1001648-36.2024.8.26.0655 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2024 Processo 1001648-36.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…
Página 4764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024
que o informe no prazo de 5 (cinco) dias. Cadastre a serventia no sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados, para que a parte receba o convite de acesso do ato aprazado.
Andamento do Processo n. 1003949-87.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 03/10/2023 do TJSP
Processo 1003949-87.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…
Página 5437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2023
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Roger Carlos de Camargo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…
Andamento do Processo n. 1002904-48.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 21/07/2023 do TJSP
Processo 1002904-48.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aelson José de Brito - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça Gratuita…
Página 4160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2023
autos conclusos. Importante mencionar que o prazo para oposição de embargos iniciará somente após intimação do devedor da ocorrência de eventual penhora. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB…
Andamento do Processo n. 1000745-61.2023.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 05/07/2023 do TJSP
Processo 1000745-61.2023.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael Sanches Barbon - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente.
Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2023
Bastos Silva - Vistos. Os documentos juntados às fls. 127/129 revelam que a autora tem rendimentos superiores a três salários mínimos, não fazendo jus à concessão da justiça gratuita, a qual fica…
Andamento do Processo n. 1035990-07.2022.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 22/06/2023 do TJSP
Nº 1035990-07.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1002344-09.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 22/06/2023 do TJSP
Processo 1002344-09.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…