Alínea "b" do Inciso II do Artigo 48 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 48 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Arquivo:
b) expedir certidões;