Artigo 27 do Decreto nº 5.916 de 04 de Abril de 1974 de São Paulo
Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 27 - Os projetos a que se referem os artigos 25 e 26, depois de aprovados pela autoridade sanitária competente terão uma via completa arquivada e as demais devolvidas ao interessado.