Artigo 1 do Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973 de São Paulo
Decreto nº 1.194 de 27 de Fevereiro de 1973
Regulamenta o disposto no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972 e dá outras providências
Artigo 1 º - As outorgas de concessões previstas no artigo 5º da Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1972, destinadas a construção, conservação, administração, operação e exploração industrial de pontes, viadutos, túneis, vias expressas ou quaisquer obras do tipo viário ou rodoviário far-se-ão sempre por prazo certo e na forma deste decreto.
