Artigo 2 da Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972 de São Paulo
Lei nº 95 de 29 de Dezembro de 1972
Artigo 2º - As rodovias abrangidas pela concessão terão regulamento próprios inclusive quanto aos projetos e específicações técnicas das obras, segurança e comodidade dos usuários, que a DERSA fica autorizada a elaborar e adotar.
Parágrafo único - Os regulamentos previstos neste artigo serão elaborados em função do objeto da DERSA.