Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 1 de 11 de Julho de 1972 de São Paulo

Lei nº 1 de 11 de Julho de 1972

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 2º - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, destinados à Comarca da Capital, os seguintes cargos:
Parágrafo único - Passarão a ser de Juiz de Direito da 1.ª Vara Distrital e de Promotor Público junto à 1.ª Vara Distrital, respectivamente, os cargos de Juiz de Direito e Promotor Público das Varas Distritais atualmente existentes, devendo ser providenciada a apostila de seus títulos.

Andamento do Processo n. 1002726-40.2023.8.26.0028 - Monitória - 10/01/2024 do TJSP

Processo 1002726-40.2023.8.26.0028 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Merece ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Dispõe o artigo 2o,…

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo…
0
0

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Savedd Servicos Administrativos e Rbksp Clube de Assistencia Emergencial de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA ______ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS. , brasileiro, solteiro, carioca, Série n°. 0012 - AL. Data de Emissão:…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202578 - RJ (2022/XXXXX-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇAO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇAO DE REVISAO. …
0
0

Andamento do Processo n. 2202578 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 01/12/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202578 - RJ (2022/0278614-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NATALINO JESUS FERREIRA ALMEIDA ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 DANIEL DE…

Página 5138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2022

Reconsideração do decisum De fato, nas razões do agravo em recurso especial, NATALINO rebateu o óbice apontado, tendo reiterado os termos do seu recurso. Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Transpimar Logística contra Cassol PRÉ Fabricados

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR JUI Z DE DI REI TO DA 2 a VARA CÍ VEL DO FORO DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° 1 0 0 2 8 4 5 -7 0 .2 0 2 2 .8 .2 6 .0 3 7 2 CASSOL PRÉ-FABRI CADOS LTDA. ,…
0
0

Andamento do Processo n. 1001959-36.2022.8.26.0028 - Monitória - 27/09/2022 do TJSP

Processo 1001959-36.2022.8.26.0028 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Merece ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Dispõe o artigo 2o, parágrafo…

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2022

conta que o presente expediente já se encontra devidamente juntado nos autos da execução fiscal, tem-se que, houve equivoco na distribuição do presente. Frente ao exposto, DETERMINO o cancelamento da…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE BOTUCATU. , brasileiro, casado, email desconhecido, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no cadastro de pessoa…
0
0