Artigo 5 do Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 249 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas
Artigo 5.º - Fica assegurada aos denominados "substitutos efetivos do ensino primário", estabilizados pela Constituição do Brasil, e prioridade para substituições no ensino primário, sendo-lhes facultada a inscrição no IAMSP e no IPESP, na forma da legislação pertinente.

Decreto nº 7.770, de 5 de abril de 1976.

Regulamenta admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114 de 13 de novembro de 1974 e dá providências correlatas…

Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986

Regulamenta a admissão de Estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 103 , da Lei Complementar nº 444 , de 27 de dezembro de 1985 e dá providências correlatas…

Decreto nº 52.477, de 29 de junho de 1970

Regulamenta o Decreto-lei 249 , de 29 de maio de 1970…

Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975.

Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 114 , de 13-11-1974, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102534 SP

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /32, ART- 1 . ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 97213 SP

PRESCRIÇÃO. O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383 , PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO …

Termo ou Assunto relacionado