Artigo 47 da Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.393 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
Artigo 47 - A obrigação de contribuir cessa.
 I - pela morte do segurado;
 II - pelo seu desligamento do serviço cartorário;
 III - pela exclusão no caso de segurado facultativo que se tiver atrasado no recolhimento de seis contribuições (artigo 5.º e 3.º).
 Parágrafo único - Cessando a invalidez do segurado, será devida a contribuição de 8% sobre a remuneração-base, a partir da data em que retornar ao serviço cartorário.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000657031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-52.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GIOVANI JOUZEF TESTONI, é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-87.2023.8.26.0323 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Lorena Foro de Lorena 2ª Vara Cível Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, Lorena - SP - cep XXXXX-530 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-06.2020.8.26.0606 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Suzano Foro de Suzano 1ª Vara Cível Av. Paulo Portela, s/nº, Suzano - SP - cep XXXXX-230 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 65101 - SP (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LILIA CAMPOS ADVOGADOS : RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 JUCELINO SILVEIRA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-33.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000337259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n° XXXXX-33.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora SANDRA MARIA LUCAS, é réu ESTADO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Andamento do Processo n. 1010568-30.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - 25/04/2023 do TJSP

Processo 1010568-30.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Luiz Carlos Ferranti - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2023

do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Entretanto, a fixação da renda inicial da aposentadoria e os reajustes de proventos, conforme os artigos 12 e 13, ambos da Lei Estadual nº…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cc. Tutela de Urgênica ...Em - Apelação Cível - contra Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , nascida aos 06/01/2003, menor, portadora do RG: , filha de e por sua genitora e também requerente , Brasileira, solteira, nascida aos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - contra Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RALATOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , nascida aos 06/01/2003, menor, portadora do RG: , filha de…
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - contra Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Autos n° , nascida aos 06/01/2003, menor, portadora do RG: , filha de e por sua genitora e também requerente , Brasileira, solteira, nascida…
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