Artigo 23 do Decreto Lei nº 158 de 28 de Outubro de 1969 de São Paulo

 1 - No foro criminal:

 a) proceder à inquirição de testemunhas em todos os processos criminais da vara ou comarca, ressalvado o que dispõe o § 1.º deste artigo;

 b) julgar os crimes sujeitos a pena de detenção;

 c) processar e julgar as contravenções penais.

 II - No foro civil e orfanológico;

 a) processar e julgar os arrolamentos e respectivos incidentes;

 b) processar os inventários até a fase de liquidação, não lhe cabendo, no entanto, proferir sentença definitiva de qualquer espécie;

 c) processar e julgar as questões de retificação de registro civil;

 d) processar os protestas, interpelações, justificações, inquirições, e vistorias "ad perpetuam rei memoriam";

 e) executar suas sentenças e as proferidas nos recursos delas interpostos;

 f) funcionar como preparador das arrecadações de bens de ausentes e heranças jacentes.

 § 1.º - O titular da vara ou comarca pode avocar, para a inquirição de testemunhas, qualquer processo de crime de reclusão.

 § 2.º - Não se aplica o disposto na alínea «b» do inciso I, nos casos de desclassificação pelo Juiz Titular.