Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967 de São Paulo
Lei nº 9.717 de 30 de Janeiro de 1967
Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Lei 11.340/2006: Um Marco Na Legislação Brasileira Num Âmbito De Violência Doméstica E Familiar
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