Artigo 11 da Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966 de São Paulo

Lei nº 9.591 de 30 de Dezembro de 1966

Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Artigo 11 - O imposto será arrecadado de acordo com a alíquota máxima que for fixada em resolução do Senado Federal, nos termos do § 4.º do artigo 9.º, da Emenda Constitucional nº 18, de 1.º de dezembro de 1965.  Parágrafo único - Nas transmissões "causa Mortis" e doações "inter vivos", entre ascendentes e descendentes, inclusive os filhos adotivos, ou entre cônjuges, o imposto será pago com a redução de 30% (trinta por cento).
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 11a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO SÃO PAULO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Autos n° HELOÍSA SIMI…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AÇÃO DE INVENTARIO SOB RITO DE ARROLAMENTO MICHELLI…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó. INVENTÁRIO Nº. HERDEIRA: MICHELLI GOMES FRANCISCO E OUTRO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0908109-48.1995.8.26.0100 - Arrolamento Comum - 05/10/2023 do TJSP

Processo 0908109-48.1995.8.26.0100 (000.95.908109-9) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - TEOFILO OSVALDO COSTA TEIXEIRA e outro - Adriana de Marco - Fausto Costa Teixeira e outro - Vistos.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2023

5.2- Quanto ao inventário de Edenir (1071/1088): i) retificar o item “C” de fls. 1075, para excluir a qualificação de supérstite do esposo. Considerando que Armando é pré-morto, não há de se falar em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO, ESTADO DE SÃO PAULO . AUTOS DO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que…
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