Artigo 4 do Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000 do Rio de janeiro

Decreto nº 27.344 de 26 de Outubro de 2000

DISPÕES SOBRE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Nenhum empenhamento poderá ser processado após 05 de dezembro de 2000.(*)
(*) Fica postergada, em caráter improrrogável, para o dia 12 de dezembro de 2000. (*) Redação modificada pelo Decreto nº 27.535 de 05 de dezembro de 2000.
§ 1º - Excluem-se do disposto do caput deste artigo, as despesas com:
a) Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações! Patronais e Transferências a Pessoas;
b) Despesas cujos percentuais de aplicação são definido constitucionalmente ou através de lei específica;
c) Juros, encargos e amortização da divida interna e externa;
d) Demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFCON, não incluídas nos itens anteriores;
e) Prêmios lotéricos;
f) Despesas que acarretem a inscrição do Estado no CADIN e,
g) Despesas debitadas à conta das Unidades Orçamentárias Entidades Supervisionada.
§ 2 º - O Governador poderá autorizar o empenhamento após o prazo fixado no caput deste artigo, em caráter excepcional mediante apresentação de justificativa circunstanciada, devidamente formalizada pelo órgão ou entidade interessada, e manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através da Subsecretaria de Controle Geral.

Decreto nº 27.750 de 28 de dezembro de 2000

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 5º , da Lei º 3.371 , de 17 de janeiro de 2000, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do…

Decreto nº 27.727 de 28 de dezembro de 2000

AUTORIZA A LIBERAÇÃO PARA EFEITO DE EMPENHO E FINANCEIRA À CONTA DO ORÇAMENTO EM VIGOR DO GABINETE CIVIL, NO VALOR DE R$3.305,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 27.726 de 28 de dezembro de 2000

AUTORIZA AS LIBERAÇÕES PARA EFEITO DE EMPENHO E FINANCEIRA À CONTA DO ORÇAMENTO EM VIGOR DO GABINETE CIVIL, NO VALOR DE R$ 5.764,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 27.725 de 28 de dezembro de 2000

AUTORIZA A LIBERAÇÃO PARA EFEITO DE EMPENHO E FINANCEIRA À CONTA DO ORÇAMENTO EM VIGOR DO GABINETE CIVIL, NO VALOR DE R$ 3.299,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Decreto nº 27.724 de 28 de dezembro de 2000

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP, NO VALOR E R$ 305,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ…

Decreto nº 27.723 de 28 de dezembro de 2000

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP, NO VALOR DE R$ 17.696,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ…

Decreto nº 27.707 de 27 de dezembro de 2000

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÀO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 27.703 de 27 de dezembro de 2000

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ NO VALOR DE R$ 491.655,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 27.671 de 27 de dezembro de 2000

AUTORIZA AS LIBERAÇÕES PARA EFEITO DE EMPENHO E FINANCEIRA À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2000 APROVADO PARA O GABINENTE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 27.669 de 27 de dezembro de 2000

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A LIBERAÇÃO PARA EFEITO DE EMPENHO À CONTA DO ORÇAMENTO EM VIGOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS E DA FUNDAÇÃO…