Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 26.248 de 02 de Maio de 2000 do Rio de janeiro
Decreto nº 26.248 de 02 de Maio de 2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedida gratificação de encargos especiais aos policiais civis e militares estaduais, que estejam no efetivo exercício de suas funções e atendam aos critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único - O benefício a que se refere o caput, que não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, será identificado como GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT.
