Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

competência. Por sua vez, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a referida limitação..., na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 31/05/2010, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009.... Custas ex lege. Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF ...

Pg. 957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

ou restituição deste valor. III – DA INEXISTÊNCIA DE LIMITE PARA A COMPENSAÇÃO O artigo 79, inciso I, da Lei 11.941... e 4º, do art. 31 da Lei . 8.212/91, a seu turno, definem a cessão de mão-de-obra como a colocação à disposição... de compensação integral, adquire um crédito que deverá ser restituído, nos termos...

Inteiro Teor. : 74465920104036119

), convertida na Lei 11.941 /2009 (art. 79, I), revogou o artigo 41 da Lei 8.212 /91, o que importa em benefício... /91. 4. A MP 449 , convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I... , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. Convertida na Lei 11.941 , de 2009. Altera...

Andamento do Processo n. 0007446-59.2010.4.03.6119 - Remessa Necessária Cível - 10/02/2017 do TRF-3

que a superveniente Medida Provisória 449, de 03.12.2008 (art. 65, I), convertida na Lei 11.941/2009 (art. 79, I.... 38 e 41, ... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Conversão da Medida... centavos) (fls. 38/43). Quanto à referida temática, previa o artigo 41 da lei 8.2...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

, convertida na Lei 11.941 /09, revogou expressamente o art. 41 da Lei 8.212 /91 dispondo no art. 79 , I , verbis: Art. 79... - A revogação expressa do art. 41 da Lei 8.212 /91 pelo art. 79 da Lei 11.941 /2009 retroage embeneficio do executado... . APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 147994820134039999 SP

do processo, foi promulgada a Lei 11.941 /2009, a qual, em seu artigo 79 , inciso I , revogou o disposto no artigo 41... cobrança de penalidade pecuniária (multa) prevista no artigo 32 , inciso VI , § 5º , da Lei 8.212 /1991, ante.... A Lei 12.024 /2009, publicada em 28/08/2009 em seu artigo 12 , trouxe hipót...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/01/2017

para 30%. Todavia, em 27/05/2009, vindo à lume a Lei 11.941, por força de disposição constante no inciso I..., na hipótese, é disciplinado pelo art. 89 da Lei 8.212/91. A redação originária daquele dispositivo foi alterada... pelo art. 2º da Lei 9.032/95 que introduziu a norma constante no parágrafo 3º, segun...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

vista a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I..., ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará a reconhecer o direito à compensação... previstas no art. 74, § 9º, inciso II, da Lei Federal n. 9.430/96 Contudo, c...

Pg. 65. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09. Quadra destacar que a presente sentença se limitará..., com a redação dada pela Lei . 11.941/2009. DA COMPENSAÇÃO. A propósito do indébito aqui reconhecido, é necessário... indevido, a teor da Lei n.º 9.250/95, respeitando-se a aplicação da sistemática prev...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 86920720164030000 SP

, § 1º da CLT ; artigo 79 , I , da Lei 11.941 /09; artigo 170-A , CTN , bem como da Instrução normativa RFB 971/2009... , I , A, DA CF/88 ; 22 , I , DA LEI 8.212 /91; 12 , 457 E 487 , § 1º DA CLT ; 79 , I , DA LEI 11.941 /09; 170-A, CTN... aos artigos 150 , I , 154 , I , 194 , § 4º e 195 , I , a , da CF/88 ; art. 2...

×