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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

do art. 89 da Lei . 8.212/91, que estabelecia tal restrição, pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei . 11.941/09... administrativos normativos. (ii) com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para: a) DECLARAR a inexistência de relação... SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no ...

Pg. 3955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a limitação de 30% na compensação de créditos... foi ajuizada em dezembro de 2015, época em que já estava em vigor a Lei 11.941/2009, que revogou a norma inserta no... parágrafo 3º do art. 89 da Lei 8.219/91. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, no...

Pg. 2024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

competência. Por sua vez, a Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009, no artigo 79 , inciso I , revogou a referida limitação de 30... PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22 , INC. I , DA LEI N. 8.212 /91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO... S. APLICAÇÃO DO ART. 515 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . PRESCRIÇÃO. CO...

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

1. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, conforme o art. 26 da Lei 11.457/2007, é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições

APELAÇÃO CÍVEL: AC 205588520164039999 SP

, § 3º , da Lei 8.212 /1991. 4. Todavia, a Lei 11.941 /2009 que, em seu art. 79 , I , revogou o disposto no artigo 41... aos dispositivos da referida lei. 5 . Posteriormente, sobreveio a Lei 12.024 /2009 que em seu art. 12 anistiou.... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART....

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

, § 3º , da Lei 8.212 /1991. 4. Todavia, a Lei 11.941 /2009 que, emseu art. 79 , I , revogou o disposto no artigo 41... aos dispositivos da referida lei. 5. Posteriormente, sobreveio a Lei 12.024 /2009 que emseu art. 12 anistiou os agentes.... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205588520164039999 SP

artigo 32 , inciso IV , § 3º , da Lei 8.212 /1991. 4. Todavia, a Lei 11.941 /2009 que, em seu art. 79 , I , revogou... 11.941 /2009 que, em seu art. 79 , I , revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212 /1991, que estabelecia... cobrança de penalidade pecuniária (multa) prevista no artigo 32 , inciso IV , ...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, que entrou em vigor em 1º de maio de 2007 (artigo 51, inciso II), e, por isso, já tinha vigência ao tempo do ajuizamento da presente ação,

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 9825920094036117 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, ex vi do art. 20, caput, do CPC/1973, segu...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 20608620134036137 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 16.08.2013 para cobrança de penalidade pecuniária (multa) prevista no artigo 32, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.212 /1991. 2. No curso do processo, foi edita...

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