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23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Art. 79, inc. I da Lei 11941/09

Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Art. 79. Ficam revogados:

I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696129 RJ 2017/0223133-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.129 - RJ (2017/0223133-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA ADVOGADO : ALEXANDRE JOSÉ MORMAN GRAMATICO - RJ062256 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSAO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

conforme jurisprudência do STJ. 13. Os valores pagos a título de horas-extras não têm natureza indenizatória. O seu propósito é remuneratório, isto é, retribuir o trabalho prestado pelo empregado em

Andamento do Processo n. 0034714-64.2016.4.02.5001 - 19/09/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 - ORDINÁRIA/T

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Compensação. A propósito do indébito aqui reconhecido é necessário analisar a disciplina para a sua compensação. Nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91, a compensação de indébitos fiscais,

Inteiro Teor. : 459167120004036100

/95; ao art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; ao art. 1º da Lei Complementar 84 /96 e aos arts. 26 e 79 , I , da Lei... 11.941 /09. DECIDO. O recurso especial não deve ser admitido. Incabível o recurso por eventual violação ao artigo 535... 6.899 /81; ao art. 22 , II , da Lei 8.212 /91; ao art. 66 , § 3º ,...

Andamento do Processo n. 0045916-71.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 06/09/2017 do TRF-3

. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ao art. 1º da Lei Complementar 84/96 e aos arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09. DECIDO... do crédito tributário (DJe de 10.11.2008). 2. Ocorre que a Lei 11.941, de 2009, revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212... atribuída ao § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.129/95, o qual ...

Pg. 4. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

; ao art. 1º da Lei Complementar 84/96 e aos arts. 26 e 79, I, da Lei 11.941/09. DECIDO. O recurso especial não deve... de 10.11.2008). 2. Ocorre que a Lei 11.941, de 2009, revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, extinguindo..., "a" e "b", e 165, caput, do Código Tributário Nacional; ao art. 1º, caput, d...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo 79, inciso I, revogou a limitação de 30% na compensação de créditos... na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação..., ou por meio de requerimento formulado à Fazenda Pública, nos termos do art. 74 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644398 MG 2016/0327353-1

revogado pelo artigo 26 e 79, I da Lei 11.941/2009 (fls. 371). 4. Apresentadas as contrarrazões (fls. 405/415 e 423/432... com contribuições ao custeio da Seguridade Social. 8. A partir do advento da Lei 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3o.... do artigo 89 da Lei 8.212/91 (alterado pela Lei 9.129/95)...

Andamento do Processo n. 2016/0327353-1 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(alterado pela Lei 9.129/95), recentemente revogado pelo artigo 26 e 79, I da Lei 11.941/2009 (fls. 371). 4. Apresentadas.... 8. A partir do advento da Lei 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3o, da Lei 8.212/91, deferida... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI 8.2...

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