Lei nº 1.697 de 08 de Setembro de 1998 do Munícipio de Manaus

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI - ATIVIDADES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - …

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. …

APELAÇÃO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). LEI MUNICIPAL 1.697/83, ART. 50, II. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. …

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL – TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – …

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANAUS-AM. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 1.697/83, ART. 49, II). TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR-TVFR. CRITÉRIO …

RECURSO ESPECIAL Nº 994.216 - AM (2007/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : IVSON COÊLHO E OUTRO (S) RECORRIDO : IMPORTADORA BELMIROS …

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE MANAUS-AM. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 1.697/83, ART. 49, II). TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR-TVFR. CRITÉRIO …

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - LEI MUNICIPAL, Nº 837 /2005 - A Lei Municipal nº 837 , de 22.03.2005 concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31.12.2004, …

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - LEI MUNICIPAL, Nº 837 /2005 A Lei Municipal nº 837 , de 22.03.2005 concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31.12.2004, …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.420 - AM (2010/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DOUGLAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO : RONALDO RAYES E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANAUS …