(2015/2016). Fundamenta que quando da liquidação do Débito a ser restituído, devem ser aplicados juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da Sentença que reconhecer o pleito, além de…
Autora ante a ausência de comprovação da titularidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à época dos Fatos Geradores, bem como do pagamento do Imposto em razão da inexistência de…
Dívida Ativa n° 242737 e do lançamento tributário efetuado através do Auto de Infração n.° 19995000140, devido a ausência de indicação do item na lista de serviços anexa à correlata Legislação Local.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2024 ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo…
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0338/2024 ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo…
de informática do Município de Manaus que comprova o pagamento do Tributo, não se pode aferir que o atual proprietário do imóvel à época dos fatos detinha a condição de sujeito passivo do Imposto,…
n° 1.539/2012, passou a definir, em sede legal, a delimitação física e a descrição dos setores fiscais. Informam que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE-AM instaurou Procedimento…
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024 ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), .ADV: LUÍS FELIPE AVELINO…
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024 ADV: DOUGLAS RUI PESSOA REIS AGUIAR (OAB 11441/AM), .ADV: LUÍS FELIPE AVELINO…
Município de Manaus para apurar a Ilegalidade Tributária ocasionada pelo Decreto n° 1.539/2012 que definiu os setores fiscais à revelia do Princípio da Legalidade estrita, gerando o Processo n°…