Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 08249110920108040001 AM 0824911-09.2010.8.04.0001

/AM PROCESSO N.º 0824911-09.2010.8.04.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS Advogada: Edmara de Abreu Leão (4903/AM... DE FUNCIONAMENTO REGULAR (TVFR). LEI MUNICIPAL 1.697/83, ART. 50, II. EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0824911-09.2010.8.04.0001 AM 0824911-09.2010.8.04.0001

gerador da TVFR, ex vi do art. 50 , II , da Lei Municipal 1.697 /83 (CTM). A falta de comunicação do encerramento.../10/2019 Ari Jorge Moutinho da Costa APELAÇÃO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40023131420198040000 AM 4002313-14.2019.8.04.0000

de Instrumento n.º 4002313-14.2019.8.04.0000. Agravante: Município de Manaus. Agravada: Ricardo Antonio Affonso - EPP... dos Santos Câmaras Reunidas. Agravo de Instrumento n.º

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06134868520188040001 AM 0613486-85.2018.8.04.0001

0613486-85.2018.8.04.0001 Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Wilson Sales Belchior Apelado : Município de Manaus... das Sessões, Manaus, 09 de setembro de 2019. Desembargadora Nélia Caminha …

Andamento do Processo n. 0622813-30.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Anulação de Débito Fiscal - 08/08/2019 do TJAM

a legislação anterior, ou seja, a Lei 1.697/83 e o Decreto 3.890/83. Portanto, todas as revisões foram feitas levando... pela aplicação retroativa da Lei 1.091/2006, verifico que tal norma …

Andamento do Processo n. 0625771-18.2015.8.04.0001 - Embargos à Execução Fiscal / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 08/08/2019 do TJAM

Municipal 1.697/83 - Código Tributário Municipal, posteriormente alterada pela Lei Municipal 254/94), acompanho... de 1988, editou a Lei 1.697/83, regulamentada pelo Decreto n. 6.906/90, que …

Página 294 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Agosto de 2019

aplicação retroativa da Lei 1.091/2006, verifico que tal norma legal não foi levado em conta pelo Município de Manaus... anterior, ou seja, a Lei 1.697/83 e o Decreto 3.890/83. Portanto, …

Página 296 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Agosto de 2019

, inciso III, da Constituição Federal de 1988, editou a Lei 1.697/83, regulamentada pelo Decreto n. 6.906/90, que estabeleceu... do Município de Manaus (Lei n° 254/94). No tocante às atividades …

Página 297 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Agosto de 2019

116/2003, (incorporados na Lei Municipal 1.697/83 - Código Tributário Municipal, posteriormente alterada pela Lei... tributária. Em relação à alegação de inconstitucionalidade dos subitens 4.22 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06083201420148040001 AM 0608320-14.2014.8.04.0001

dos débitos municipais a destempo, prevista no art. 68, inc. II e art. 69 da Lei 1.697/83, não pode ser aplicada, devendo... Prado (25706/PR) e Henrique Gaede (16036/PR) APELADO: MUNICÍPIO DE MAN…
Termo/Assunto relacionado