Artigo 9 da Lei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002 do Munícipio de AlfenasLei nº 3.356 de 07 de Maio de 2002"INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE ALFENAS - GMA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Art. 9 - Entra esta lei em vigor na data da sua publicação.