Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES:
§ 3o As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:
III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.