Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES:
I - dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, ressalvado o disposto no art. 16;