Decreto nº 8.935 de 19 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.935 de 19 de Dezembro de 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.606 - PE (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : KALEBE LAEL COSTA DIONISIO ADVOGADOS : EWERTON HENRIQUE JOSÉ GUEDES PEREIRA E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 561.700 - PR (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FABIO HILLESHEIM ADVOGADO : FÁBIO HILLESHEIM - PR044549 …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC: EDAC XXXXX-47.2017.4.05.8300

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFICÁCIA TEMPORAL. EXPRESSA DEFINIÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 10.826/03. MÍNIMO. 03 ANOS. ART. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-79.2018.4.04.0000 XXXXX-79.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: I. DI MARCO POZZO postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-10.2013.4.03.6201 MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PORTE DE ARMA PARA POLICIAL APOSENTADO – NECESSIDADE DE SE SUBMETER A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PAGAMENTO DE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-10.2013.4.03.6201 MS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PORTE DE ARMA PARA POLICIAL APOSENTADO – NECESSIDADE DE SE SUBMETER A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E PAGAMENTO DE TAXA A CADA CINCO ANOS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - TRANSPORTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO …
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