Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 28 da Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016
Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Art. 28. Compete ao Distrito Federal ou aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados:
III - de recusa da notificação por qualquer motivo.