Inciso V do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016
Medida Provisoria nº 759 de 22 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb:
V - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;