Artigo 23 da Lei nº 9 de 01 de Julho de 2005 do Munícipio de Antonina
Lei nº 9 de 01 de Julho de 2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Art. 23 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal .
