Artigo 1 da Lei nº 282 de 16 de Dezembro de 1992 do Munícipio do Sorriso
Lei nº 282 de 16 de Dezembro de 1992
AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo, autorizado a proceder doação do lote 10, da quadra 210, pertencente ao Município.
Art. A presente doação destina-se à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, inscrita no CGC/MF nº 14.969.083/0001-36.