Artigo 8 da Lei nº 4.497 de 26 de Abril de 2007 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 4.497 de 26 de Abril de 2007
EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA O ÓRGÃO DENOMINADO GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FIXA A ESTRUTURA BÁSICA DO ÓRGÃO E SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, TRANSFERE OS EMPREGOS EFETIVOS EXISTENTES NA EMPRESA EXTINTA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFORMA OS EMPREGOS EFETIVOS QUE MENCIONA EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º Ato do Poder Executivo Municipal detalhará a estrutura organizacional da Guarda Municipal no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei.
